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Título:
DECRETO Nº 59.036 25/10/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Confere nova disciplina à doação a ente público interessado, com ou sem encargos, de bens móveis municipais previamente baixados, e revoga o Decreto nº 55.117, de 16 de maio de 2014.
Publicação:
DOC 26/10/2019 p. 1 c. 1
Revogação:
Revoga o Decreto nº 55.117/2014. (
ver documento
)
Indexação:
Doação - Bens patrimoniais - Bens móveis - Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - Baixa patrimonial - Bens municipais - Delegação de competência - Autorização - Subprefeituras - Processo administrativo - Sistema Eletrônico de Informações - Secretário Municipal das Subprefeituras - Alienação - Licitação - Pedido - Prazo - Termo - Veículos - Secretário de Governo Municipal - Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços - Secretaria Municipal de Gestão
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